Ambiental

Gestão Ambiental

O Licenciamento ambiental é uma exigência legal e uma ferramenta do poder público para o controle ambiental.

É o procedimento no qual o poder público, representado por órgãos ambientais, autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades, que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. É obrigação do empreendedor, prevista em lei, buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais de seu planejamento e instalação até a sua efetiva operação.

Todo empreendimento listado na Resolução COSEMA 98 de 2017 é obrigado a ter licença ambiental. Assim, é necessário conferir se a sua atividade encontra-se na lista e, neste caso, seguir com os procedimentos legais para o licenciamento ambiental.

O Licenciamento Ambiental é a base estrutural do tratamento das questões ambientais pela empresa. É através da Licença que o empreendedor inicia seu contato com o órgão ambiental e passa a conhecer suas obrigações quanto ao adequado controle ambiental de sua atividade. A Licença possui uma lista de restrições ambientais que devem ser seguidas pela empresa.

Desde 1981, de acordo com a Lei Federal 6.938/81, o Licenciamento Ambiental tornou-se obrigatório em todo o território nacional e as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras não podem funcionar sem o devido licenciamento. Desde então, empresas que funcionam sem a Licença Ambiental estão sujeitas às sanções previstas em lei, incluindo as punições relacionadas na Lei de Crimes Ambientais, instituída em 1998: advertências, multas, embargos, paralisação temporária ou definitiva das atividades.

O mercado cada vez mais exige empresas licenciadas e que cumpram a legislação ambiental. Além disso os órgãos de financiamento e de incentivos governamentais, condicionam a aprovação dos projetos à apresentação da Licença Ambiental.

A Lei Complementar Federal nº 140, definiu as competências doS três entes federativos, e assim determinou que o licenciamento deverá ser sempre feito em um único nível de competência e delegou aos municípios a responsabilidade do licenciamento ambiental das atividades de impacto local.

Em 2017, através da Resolução 117, o CONSEMA regulamentou as condicionantes para que os municípios exercessem o licenciamento ambiental e facultou a utilização de consórcios públicos para prestar apoio técnico e jurídico na emissão das licenças, indo de encontro com a Lei Complementar nº 140. Vantagens da regionalização dos licenciamentos ambientais;

- melhoria do atendimento aos usuários, através das ações de controle ambiental no atendimento às demandas ambientais de impacto local;

- agiliza e otimiza o processo de licenciamento ambiental, reduzindo prazo na emissão das licenças ambientais, desburocratizando o sistema de licenciamento;

- cria e implementa instituições municipais de meio ambiente;

- intensifica a fiscalização do uso dos recursos naturais e das atividades potencialmente poluidoras, pela ação de agentes locais, visando coibir as ações de degradação ambiental;

- atua na forma de administração ambiental preventiva, reduzindo passivos ambientais;

- cria e fortalece os conselhos municipais de meio ambiente, paritários e representativos, e dos fundos municipais de meio ambiente;

- proporciona a participação dos órgãos públicos e sociedade civil municipal nas temáticas ambientais, estruturando os conselhos municipais de meio ambiente;

- implementa a legislação de meio ambiente e das políticas municipais de meio ambiente nos municípios consorciados;

- as taxas e cobranças do licenciamento ambiental, ficam para os cofres municipais;

- proporciona capacitação sobre licenciamento, legislação ambiental, sistemas de controle ambiental, avaliação de impacto ambiental, procedimentos de fiscalização para os agentes públicos e usuários;

- disponibiliza suporte técnico aos municípios para o licenciamento ambiental prévio para instalação, operação e ampliação de atividades poluidoras ou perturbadoras do meio ambiente nos municípios consorciados;

- proporciona possibilidades de deflagrar ações conjuntas e integradas nos municípios do CONDER.